AVALIAÇÃO DO PLANO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PARA PESSOAS PRIVADAS DE LIBERDADE E EGRESSAS DO SISTEMA PRISIONAL
Autores: Mateus Rodrigues Barbosa; José Lenho Silva Diógenes.
Resumo
Este estudo tem como objetivo analisar se o Plano Estadual de Educação para Pessoas Privadas de Liberdade e Egressas do Sistema Penal 2020/2024 (PEEPS), um esforço regional de garantia dos direitos educacionais, atua como um instrumento normativo efetivo de proteção dos direitos dos presos e promoção da cidadania no sistema prisional cearense. Nesse sentido, examinamos a institucionalização do plano, a avaliação dos resultados alcançados até 2023 e as dificuldades enfrentadas para a concretização de seus objetivos e metas. A metodologia, de natureza qualitativa, concentrou-se em revisão de literatura e documental, com análise dos marcos legais pertinentes e consulta à literatura acadêmica nos portais de periódicos. Utilizando dados do Sistema Nacional de Informações Penais (SISDEPEN) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o estudo identifica avanços, como o aumento de salas de aula, módulos educacionais e bibliotecas, além da criação de mecanismos de monitoramento e avaliação. No entanto, revela barreiras, como a superlotação e limitações estruturais que impedem a efetiva proteção dos direitos garantidos pelo PEEPS, expostas no relatório de inspeções realizadas pelo CNJ no Ceará. A análise sugere que as disfuncionalidades e limitações práticas restringem a plena eficácia do plano para a promoção da cidadania no cárcere.
